Termos de Uso
1. Partes
Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma Me Recorda ("Plataforma"), disponibilizada ao usuário contratante ("Usuário").
2. Objeto
A Plataforma oferece recursos para cadastro de lembretes recorrentes, envio automatizado de mensagens via WhatsApp por instâncias conectadas pelo próprio Usuário e gestão de planos, cobranças e histórico operacional.
3. Conta e acesso
- O acesso pode ocorrer por verificação via WhatsApp (OTP) e/ou outros meios habilitados na Plataforma.
- O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados.
- O Usuário deve manter seus dados atualizados.
4. Planos, cobrança e pagamento
- Os planos podem ter limites de envios por dia, conexões e funcionalidades.
- O valor e a recorrência são informados no momento da contratação.
- Upgrade de plano pode ter efeito imediato, conforme regra comercial vigente.
- Downgrade de plano pode ser aplicado apenas no próximo ciclo de cobrança.
- Inadimplência pode gerar restrição, suspensão ou bloqueio de acesso.
5. Uso permitido e proibições
O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para conteúdo ilegal, fraude, golpe, spam abusivo, pornografia ilegal, pedofilia, discurso de ódio ou violação de direitos de terceiros.
6. Responsabilidade sobre mensagens e instância WhatsApp
- O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo enviado e pelo uso da sua instância.
- A Plataforma é destinada a lembretes e recorrência operacional, não a disparo em massa.
- O Me Recorda não se responsabiliza por bloqueios, limitações ou banimentos aplicados por WhatsApp, Meta ou provedores.
7. Integrações de terceiros
O funcionamento pode depender de serviços de terceiros (ex.: Evolution API, Mercado Pago, provedores de e-mail). Indisponibilidades desses serviços podem impactar funcionalidades.
8. Suspensão e encerramento
O Me Recorda poderá suspender, limitar ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de abuso/fraude/uso indevido ou exigência legal/judicial.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos da Plataforma, marcas, layout, códigos e materiais permanecem de titularidade do Me Recorda, exceto conteúdo de titularidade do Usuário.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida por lei, o Me Recorda não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido, indisponibilidade de terceiros ou falhas de conectividade do próprio Usuário.
11. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Plataforma.
12. Alterações destes Termos
O Me Recorda poderá atualizar estes Termos. A versão vigente será publicada com data de atualização.
13. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do contratante da Plataforma, salvo disposição legal específica em contrário.